Prevista para ser encerrada em setembro, a Prefeitura informou que foi prorrogada até 30 de outubro a concessão de anistia sobre juros e multas para contribuintes que possuem impostos ou tributos municipais vencidos. A anistia prevê desconto sobre o IPTU (Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas.

Opções de regularização

Se a opção do contribuinte for por quitar a dívida à vista, a redução nos juros e nas multas é de 100%. Para os pagamentos em até 4 vezes, a redução é de 90%. Para quem optar por pagar a dívida em até 12 vezes, a redução nos juros e multas é de 80%. Já o contribuinte que parcelar a dívida em até 24 parcelas, terá desconto de 70% sobre juros e multas. Mas atenção: os benefícios são válidos apenas para os contribuintes que estiverem com os impostos de 2015 em dia.

A lei determina que cada parcela terá valor mínimo de duas Ufesp’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), no caso de pessoa física, e de até seis para pessoa jurídica.