Se você possui dívidas referentes ao IPTU, ISSQN ou outros débitos municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos em dívida ativa ou não, aproveite a oportunidade para renegociar e obter até 100% de anistia sobre os juros e multas por atraso, até o dia 30 de setembro de 2025.
Esta é a oportunidade para regularizar sua situação e ficar em dia com os tributos municipais.
Os interessados deverão procurar a subsecretaria de Tributação, de segunda à sexta-feira, das 9h às 16h30. O setor fica localizado no paço municipal (Prefeitura), na Avenida Capitão Messias Ribeiro, 625 – Olaria.
A redução se dará apenas sobre os juros e multas, da seguinte forma:
• Redução de 100% de juros e multas: pagamento do débito à vista;
• Redução de 90% de juros e multas: pagamento do débito em até 12 vezes;
• Redução de 80% de juros e multa: pagamento do débito em até 24 vezes;
• Redução de 70% de juros e multa: paramento do débito em até 36 vezes.
Observações:
• O acordo só será feito e mantido para os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento das parcelas de 2025;
• As prestações do acordo não pagas na data correta serão acrescidas de multa e, se forem reincidentes três vezes, acarretarão o seu cancelamento, que levaria o caso para cobrança judicial e rescisão imediata dos benefícios;
• Após a formalização do acordo, não será possível renegociar.
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