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Proprietários de imóveis sem projeto aprovado têm até setembro para regularização do Pred

15/05/2015
O Pred (Programa de Regularização de Edificações) tem como objetivo estabelecer normas e condições para regularizar edificações comerciais e residenciais concluídas ou habitadas na cidade.
Segundo o secretário de Obras e Planejamento, Marcos Anjos, há muitos imóveis sem projeto ou planta. “Muitos prédios não são regulares, alguns foram construídos sem fiscalização e acabaram excedendo a taxa de ocupação do terreno, outros são prédios antigos que precisam se adequar às exigências do Pred”, afirmou Marcos Anjos.
A Lei Complementar de Regularização de Edificações foi aprovada na Câmara e sancionada pelo prefeito Fábio Marcondes no dia 11 de setembro do ano passado e tem 12 meses de validade.  Portanto, prazo vence em 11 de setembro de 2015 e a Prefeitura avisou que não será prorrogado.
Para o proprietário que ainda não fez a regularização do imóvel, a Prefeitura disponibilizou uma cartilha online com informações básicas sobre o programa.
A cartilha e os três requerimentos necessários para regularização do Pred estão disponíveis no link: javascript:nicTemp();
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