Contribuintes que possuem impostos ou tributos municipais vencidos têm ate o dia 18 de dezembro para obterem a anistia de juros e multas sobre o IPTU (Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas. O benefício é válido para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2014.
Para quitar as dívidas à vista, a redução nos juros e nas multas é de 100%. Para os pagamentos em até 4 vezes, a redução chega a 90%.
Para quem optar por pagar a dívida em até 12 vezes, a redução nos juros e multas é de 80%. Para negociar a dívida em até 24 parcelas, o desconto é de 70% sobre juros e multas.
Os benefícios são válidos apenas para os contribuintes que estiverem com os impostos de 2015 em dia.
Valores
A lei determina que cada parcela terá valor mínimo de duas Ufesp’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), no caso de pessoa física, e de até seis para pessoa jurídica.
Os interessados devem procurar o setor de Tributação da Prefeitura de Lorena: avenida Capitão Messias Ribeiro, 625.