Já está aprovada na Câmara, aguardando sanção da Prefeitura, o Projeto de Lei que regulamenta o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais em Lorena. De autoria do vereador Fábio Matos, as ações e projetos aprovados serão beneficiados via FUMPHAC (Fundo de Preservação Histórica, Artística, Paisagística e Cultural).
“Venho batalhando pela aprovação e implantação dessa Lei desde 2017, na minha primeira gestão como vereador, em parceria com diversas pessoas e entidades culturais da cidade”, afirma o vereador Fábio Matos. “Agora, o Projeto de Lei já foi aprovado nas duas discussões na Câmara, com parecer jurídico favorável à implantação. O próximo passo é a sanção do prefeito, para que a Lei torne-se efetiva. Através dela, será possível regulamentar o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, que será concedido ao contribuinte sobre o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)”, completa Fábio Matos.
Na prática, o incentivo fiscal consiste na isenção parcial de até 50% do ISSQN e do IPTU devidos pelo contribuinte, no exercício fiscal em que financiar o projeto. “Esse Projeto de Lei terá grande impacto no desenvolvimento de políticas públicas no âmbito cultural do município, possibilitando mais oportunidades e mais cultura”, finaliza o vereador.
Confira o Projeto de Lei, na íntegra:PROJETO DE LEI – INCENTIVO À CULTURA
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