Se você possui dívidas referentes ao IPTU, ISSQN ou outros débitos municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa ou não, você pode renegociar e obter até 100% de anistia sobre os juros e multas por atraso, até 29 de setembro deste ano. Esta é uma oportunidade para regularizar sua situação e ficar em dia com os tributos municipais.

Os interessados devem procurar a Subsecretaria de Tributação, de segunda à sexta, das 9h às 16h30. O setor fica no paço municipal (Prefeitura), na avenida Capitão Messias Ribeiro, 625 – Olaria.

“A proposta é dar uma oportunidade para que as pessoas regularizem suas dívidas. Por outro lado, a Prefeitura vai contar com mais recursos para investir em melhorias para toda a população em diversos setores”, destaca o prefeito Sylvio Ballerini.

“A expectativa do município é ter uma arrecadação semelhante à anistia de juros e multas do ano anterior, de cerca de R$ 8 milhões”, afirma o secretário de Negócios Jurídicos, Rodolfo Barbosa.

A redução não se dará sobre o valor principal e suas atualizações, apenas sobre os juros e multas, da seguinte forma:

• Redução de 100% de juros e multa pagando em débito à vista;

• Redução de 90% de juros e multa pagando parcelado em até 12 vezes;

• Redução de 80% de juros e multa pagando parcelado em até 24 vezes;

• Redução de 70% de juros e multa pagando parcelado em até 36 vezes.

Observações:

• O acordo só será mantido para os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento das parcelas de 2023.

• As prestações do acordo não pagas na data correta serão acrescidas de multa e, se forem reincidentes três vezes, acarretarão o seu cancelamento, que levaria o caso para cobrança judicial e rescisão imediata dos benefícios.

• Após a formalização do acordo, não será possível renegociar.