Autor: Marina de Almeida
Direito em pauta
A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta quinta-feira, 7 de janeiro, que a aprovação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF “não é questão só de reequilíbrio fiscal, mas também é questão de saúde pública. Aprovar a CPMF pode ajudar a resolver o problema da saúde pública no País”. Durante 13 anos, de13/7/1993 até 13/12/2007, nós, brasileiros, estivemos submetidos à CPMF, criada no governo de Itamar Franco, por meio da Lei Complementarn° 77, de 13 de julho de 1993, que instituiu o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira…
A presidente Dilma Rousseff converteu em lei o texto da medida provisória 676/2015, que criou uma fórmula alternativa ao fator previdenciário para as aposentadorias, conhecida como regra 85/95, mas vetou a chamada “desaposentação”. A fórmula 85/95, em que a idade do trabalhador é somada ao seu tempo de contribuição até que se alcance 85 para mulheres e 95 para homens, é uma alternativa ao fator previdenciário para o segurado que se enquadra nessa regra se aposentar recebendo aposentadoria integral e afastando a aplicação do fator previdenciário. A regra vale até 2018 e, a partir de então, começa a avançar um…
O barulho, um assunto delicado e polêmico, certamente é o maior responsável por desentendimentos entre vizinhos, porque os limites e preferências das pessoas são extremamente variáveis. Há quem goste do cantar dos pássaros de manhã, mas que pode irritar a outros, assim como o latido do cachorro pode ser causa de alegria ou irritação, e o treino de instrumentos musicais em uma casa pode fazer mal ao vizinho que tem bebê recém-nascido. Ainda que seja dentro dos limites de sua casa, de sua morada, residência, podem todos fazer ou não fazer o que bem entendem? Na verdade não! Deve prevalecer…
Atualmente, a necessidade do ser humano de interação transformou as redes sociais, blogs, portais, aplicativos de mensagens, entre outros, no maior ponto de encontro de pessoas da mesma família, que partilham interesses em comum, com as quais sentem afinidade, além de encontrar pessoas com as quais perdeu-se o contato.Segundo pesquisas, dos 83,4 milhões de usuários de internet, 90,8% acessam as redes sociais no Brasil. Há também quem não faça uso das famosas redes, porém, acessa a internet para outros serviços, como transações bancárias, compras online, entre outros.Com um aumento tão alto de usuários há, em contrapartida, aumento na facilidade para…
Houve na nossa cidade aumento no trânsito de veículos e pessoas, assim como aumento nas infrações de trânsito, por causa das mudanças que estão sendo implementadas nas ruas da cidade. Está sendo mudado o que era “de costume”, mas infrações também são cometidas pela falta de educação no trânsito, tanto por pedestres quanto por ciclistas, motociclistas e motoristas de veículos em geral.Entenda: falta de educação no trânsito é a ausência de conhecimento sobre as leis que envolvem o trânsito, apesar da falta de educação propriamente dita acontecer com bastante frequência. Entretanto, ninguém pode alegar em seu favor desconhecer a lei,…
A maioria das pessoas não sabem, mas a população brasileira tem à sua disposição mecanismos de controle popular para fiscalizar o Poder Público, que se encontram presentes na nossa Constituição Federal.Para tanto, inicialmente cabe explicar o que é Poder Público, que no Brasil é formado pela tripartição dos poderes, conforme artigo 2º da Constituição Federal, e compreende o Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, que são órgãos públicos com autoridade para realizar os trabalhos do Estado. A expressão “tripartição de poderes” pode ser vista de forma imprópria, pois poder não se triparte, ele é indivisível, mas se manifesta através…
Estamos em uma época em que tudo o que acontece vira notícia, e a sociedade está cada vez mais ávida por notícias vis, bombásticas, inéditas, chocantes. Foi o que aconteceu semana passada, com a morte violenta e prematura de Cristiano Araújo e Alana Moraes, sua namorada, em um violento acidente de carro. Não preciso falar sobre os detalhes do acidente e nem do velório, muito menos do enterro dos dois, porque a mídia explorou até a última lágrima dos familiares dos dois falecidos.O absurdo maior ficou por conta da exposição, nas redes sociais, de imagens do corpo de Cristiano na…
A Medida Provisória nº 664/14, emitida em 30 de dezembro de 2014, foi votada semana passada e aprovada na Câmara dos Deputados. A matéria agora vai para votação no Senado Federal e, se aprovada, segue para sanção da presidente da República, que tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso não concorde com as alterações promovidas na MP.Medida Provisória é um instrumento com força de lei, emitido pela presidente da República, em casos de relevância e urgência, cujo prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Produz efeitos imediatos, mas depende de…