Autor: Marina de Almeida

A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 22, inciso IV, prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por cooperativas de trabalho. Porém, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente e por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade desse artigo no Recurso Extraordinário (RE)595838, com repercussão geral reconhecida, ou seja, esta decisão deverá ser aplicada a todos os processos judiciais já instaurados ou que ainda venham a ser instaurados no país, e todos os demais recursos ainda pendentes de julgamento deverão ser julgados com base nesse entendimento do STF.As cooperativas a que se aplica essa decisão são as…

Estava lendo as notícias do Senado Federal e eis que me deparo com a seguinte manchete: “Alvaro Dias sugere redução do número de senadores e deputados”. (extraído do texto: javascript:nicTemp(); ).Lembrei-me que já existiam tais propostas, feitas anos atrás. Fui procurar e achei. É a Proposta de Emenda Constitucional PEC 280/2008, de autoria do falecido deputado federal Clodovil Hernandes – PR/SP, que está apensada à PEC170/1999, de autoria do deputado federal Roberto Argenta – PFL/RS. É, na verdade, um “pacote” de quatro PEC’s, que está tramitando há 16 anos, que foram arquivadas na legislatura passada, e propõem a diminuição do número…

Na terça-feira, 31 de março, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados manifestou-se, por 42 votos a favor e 17 contra, pela admissibilidade da proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93), de autoria do deputado federal Benedito Domingos (PP/DF), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O próximo procedimento será a criação de uma Comissão Especial que deverá analisar o conteúdo da proposta inicial, assim como todas as outras emendas que foram apresentadas durante os 22 anos de tramitação da PEC n.º 171/93.Todo projeto de Emenda Constitucional tem uma exposição de motivos. Por isso,…

Mas atenção: por incrível que pareça, enrolar-se na bandeira nacional é infração penal prevista por lei. Aquele que a descumpre está sujeito à prisão e multaOs protestos que aconteceram no último dia 15 tiveram como alvo nossa presidente, além de protestos contra a corrupção, a crise política e os problemas econômicos. Ficou claro que a sociedade está insatisfeita com nosso quadro político-econômico atual, ainda mais depois que o governo vem desprezando as manifestações que vêm acontecendo, sob a suposição de que não são os eleitores da presidente, de que é a elite branca que está insurgindo nas ruas, entre outras…

Esse ano de 2015 vem sendo marcado pelas manifestações e pedidos de impeachment da presidente Dilma. Existem teorias que autorizam o pedido de impeachment, mas, para a tristeza de muitos, juridicamente, entendo que não há elementos para afastar do cargo a presidente. Apresento as razões para minha conclusão agora para você, leitor.Analisemos.Nossa Constituição Federal prevê em seu artigo 51, inciso I, que compete somente à Câmara dos Deputados instaurar processo contra a presidente. Caso a Câmara dos Deputados instaure o processo, deve a presidente ter cometido um ou alguns dos crimes previstos no artigo 85, incisos I a VII, e…

É sabido por todos que a presidente da República vem implementando novas regras em políticas públicas que não fizeram parte de sua campanha presidencial. E são mudanças grandes, que foram feitas no final do ano de 2014. Será que a presidente não tem que cumprir com seu plano de governo, tal qual apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral, quando da sua candidatura?A Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, consagrou uma série de alterações ao processo eleitoral. Foi uma minirreforma política e trouxe várias alterações, inclusive a alteração no artigo 11, § 1º, inciso IX, da Lei 9.504/97, que…

Em 7 de janeiro deste ano, a redação do jornal francês Charlie Hebdo foi alvo de ataque. Dois atiradores encapuzados entraram na redação atirando, mataram 12 pessoas e outras 11 ficaram feridas. Desde então, iniciou-se uma discussão de que o jornal é responsável pelo ataque por causa de suas charges que há anos “satirizam” todas as religiões.Matar em nome de Alá, de Deus, é inaceitável, isso é óbvio. Mas essa atrocidade infelizmente já aconteceu. Agora precisamos discutir e ponderar sobre o acontecido. Para isso eu pergunto: ofender a fé do outro é liberdade de expressão? Com isso eu não quero…

A Constituição Federal, no artigo 156, assim como o Código Tributário Nacional, em seu artigo 32, estabelecem que o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) é de competência dos municípios. Isso significa que os municípios é quem devem cobrar, administrar, fiscalizar e legislar sobre o assunto no âmbito da cidade.O artigo 172, do Código Tributário Nacional, estabelece que lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário.A remissão prevista no Código Tributário Nacional e concedida por lei municipal significa perdão, indulto, que atinge o crédito tributário existente, e também multas e acessórios.…